Procedimentos “Fora do Rito”: Compromete Direitos?

Fora do Rito: Em um cenário cada vez mais polarizado, o sistema judiciário brasileiro enfrenta críticas contundentes sobre como alguns de seus membros têm conduzido processos. Um dos temas mais preocupantes é a prática de procedimentos “fora do rito”, em que decisões são tomadas de maneira irregular, sem o devido respeito aos trâmites legais. Esse tipo de ação compromete não apenas a transparência do sistema, mas também os direitos fundamentais dos envolvidos. Casos recentes, como os que envolvem o ministro Alexandre de Moraes, expuseram as falhas de um sistema onde juízes auxiliares e peritos também participam de decisões que, muitas vezes, ocorrem sem documentação adequada e fora dos olhos do público.

O Que São Procedimentos “Fora do Rito”?

Os procedimentos “fora do rito” referem-se a ações judiciais ou administrativas que não seguem os processos legais estabelecidos. No contexto judicial, isso pode significar a emissão de ordens ou decisões sem as devidas formalidades, sem a observância dos direitos das partes envolvidas, ou sem documentação que justifique adequadamente tais decisões. Em casos extremos, essas práticas podem até violar direitos constitucionais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no Artigo 5º da Constituição Federal.

Essas práticas não são apenas técnicas ou administrativas; elas têm um impacto direto na vida das pessoas. Quando decisões são tomadas sem seguir os ritos legais, os envolvidos muitas vezes são privados de seus direitos, como a oportunidade de contestar as acusações feitas contra eles. Isso gera um ambiente de insegurança jurídica e ameaça a credibilidade do sistema judicial como um todo.

O Caso de Alexandre de Moraes: Um Exemplo Grave

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem estado no centro de várias controvérsias envolvendo procedimentos fora do rito. Moraes foi criticado por sua atuação no inquérito das fake news, onde tomou decisões consideradas arbitrárias por muitos juristas. Esse inquérito, instaurado “de ofício” (sem provocação externa), é um exemplo claro de procedimento que não seguiu os trâmites habituais.

O inquérito gerou questionamentos sobre a legalidade das medidas adotadas, como a realização de mandados de busca e apreensão, bloqueios de contas em redes sociais e a prisão de envolvidos sem que houvesse um processo judicial claro e transparente. A falta de documentação adequada e a ausência de justificativas detalhadas para essas ações criaram um cenário de incerteza e abuso de poder. Moraes foi acusado de violar o princípio do devido processo legal, ao tomar decisões que extrapolam suas funções constitucionais.

O Papel dos Juízes Auxiliares e Peritos: Aprofundando a Crise

Além de Moraes, a atuação de juízes auxiliares e peritos em casos semelhantes também tem gerado preocupação. Em muitos casos, esses profissionais atuam como executores de decisões tomadas “fora do rito”, muitas vezes sem questionar a legalidade das ordens que recebem. A falta de independência e a pressão para cumprir ordens superiores podem levar a práticas que comprometem a justiça e os direitos dos cidadãos.

Juízes auxiliares, que deveriam atuar como suportes administrativos e técnicos, em alguns casos têm sido envolvidos diretamente em decisões substantivas, como a elaboração de relatórios que servem de base para decisões judiciais. Quando esses relatórios são preparados sem o devido rigor técnico ou sem a observância dos direitos das partes, o resultado pode ser uma decisão judicial injusta e arbitrária.

Peritos, por sua vez, têm um papel crucial na formação do convencimento dos juízes. Contudo, quando suas perícias são encomendadas ou conduzidas de maneira irregular, sem o respeito aos procedimentos formais, isso pode influenciar de maneira indevida o desfecho de um processo. A falta de transparência na escolha dos peritos e a ausência de documentação detalhada sobre como as perícias foram conduzidas são fatores que contribuem para a desconfiança no sistema.

A Falta de Documentação: Um Problema Sistêmico

Uma das características mais alarmantes dos procedimentos “fora do rito” é a ausência de documentação adequada. Decisões são tomadas e implementadas sem registros formais, ou com registros que omitem detalhes cruciais. Isso não só dificulta a revisão e o controle dessas ações, mas também impede que as partes envolvidas compreendam plenamente os motivos por trás das decisões que afetam suas vidas.

Em processos sigilosos, essa falta de documentação é ainda mais problemática. A justificativa do sigilo é frequentemente usada para esconder a falta de fundamentação jurídica sólida, colocando em risco o princípio da publicidade dos atos processuais, também garantido pela Constituição Federal. Sem transparência, as partes envolvidas têm seus direitos de defesa comprometidos, uma vez que não têm acesso completo ao conteúdo processual e às provas contra elas.

Direitos Negados: O Preço dos Procedimentos Arbitrários

A consequência mais direta dos procedimentos “fora do rito” é a negação dos direitos das pessoas envolvidas. Quando um processo é conduzido de maneira irregular, os acusados frequentemente têm seus direitos básicos negados. Isso inclui o direito a ser informado sobre as acusações, a acessar as provas contra si, e a ter uma defesa adequada. Em muitos casos, decisões são tomadas em segredo, sem que o acusado tenha a chance de apresentar sua versão dos fatos, violando o princípio constitucional da presunção de inocência.

Além disso, a utilização de medidas coercitivas, como prisões preventivas e bloqueios de bens, sem a devida fundamentação legal, gera um ambiente de medo e repressão. As pessoas envolvidas em tais processos ficam à mercê de decisões arbitrárias, sem acesso a uma defesa justa e sem a possibilidade de recorrer adequadamente das decisões tomadas contra elas.

Conclusão: A Necessidade de Reformas Urgentes

Os procedimentos “fora do rito” no sistema judiciário brasileiro representam uma séria ameaça ao estado de direito e à democracia. Quando juízes, peritos e auxiliares de juiz agem sem seguir os procedimentos legais estabelecidos, eles comprometem a integridade do sistema judicial e negam aos cidadãos os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.

Para proteger a justiça e assegurar que todos tenham acesso a um julgamento justo, é essencial que essas práticas sejam expostas e reformadas. Transparência, respeito ao devido processo legal e a garantia dos direitos de defesa são princípios que não podem ser comprometidos. Como sociedade, devemos exigir responsabilidade e rigor na condução dos processos judiciais, para que ninguém seja vítima de arbitrariedades ou abusos de poder.