Mark NadiloTagliaferro: o advogado Eduardo Kuntz, que representa o perito Eduardo Tagliaferro no polêmico inquérito sobre o vazamento de mensagens de auxiliares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prepara uma ação de inconstitucionalidade a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca contestar a legalidade dos inquéritos abertos “de ofício” por ministros da Corte, sem a provocação formal de órgãos competentes como o Ministério Público.
Essa ação questiona um procedimento que, segundo Kuntz, deveria ser prerrogativa exclusiva do presidente do STF. O foco é na recente investigação sobre o vazamento de mensagens atribuídas a integrantes do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. O advogado argumenta que o próprio ministro não poderia ter iniciado a investigação de forma unilateral, sem uma provocação externa, como as regras do regimento interno do STF sugerem.
Base Legal e Regimento Interno
O argumento central da ação está ancorado no artigo 43 do regimento interno do STF. Esse artigo foi o mesmo utilizado para embasar a controvérsia do inquérito das fake news, instaurado em 2019, que gerou críticas por permitir que ministros do STF iniciem investigações sem a participação do Ministério Público. Segundo o artigo, “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro.”
De acordo com Kuntz, a abertura de inquéritos deveria ser realizada pelo presidente do STF, que, posteriormente, deveria sortear um ministro relator para conduzir a investigação. Essa prática garantiria a imparcialidade e a conformidade com o devido processo legal. O advogado sustenta que o inquérito liderado por Alexandre de Moraes é nulo por vício formal, uma vez que o ministro teria extrapolado suas atribuições ao agir sem provocação externa.
Precedentes e Controvérsias
A ação de Kuntz destaca ainda que essa não é a primeira vez que Moraes abre um inquérito de ofício. Um exemplo anterior foi o inquérito relacionado às hostilidades sofridas pelo ministro no aeroporto de Roma, onde, sem qualquer provocação formal, ele ordenou a abertura de uma investigação. Posteriormente, o caso foi redistribuído ao gabinete do ministro Dias Toffoli, o que levantou questões sobre a adequação do processo.
Kuntz pretende ainda reforçar seu argumento utilizando trechos do Código Penal que estabelecem regras de impedimento para magistrados atuarem em investigações e processos criminais. Isso porque, segundo o advogado, a independência e imparcialidade do magistrado ficam comprometidas quando ele próprio decide abrir uma investigação em que é parte interessada.
Implicações e Impactos
A ação de inconstitucionalidade que será submetida ao STF nos próximos dias não apenas questiona a legalidade de inquéritos como o das fake news e o caso de vazamento das mensagens, mas também levanta um debate mais amplo sobre a concentração de poder no Supremo Tribunal Federal. Segundo especialistas, essa centralização pode comprometer a divisão de poderes e a função constitucional do Judiciário.
O desfecho dessa ação pode redefinir as normas de abertura de inquéritos no STF, estabelecendo um novo precedente para futuros casos que envolvam a atuação direta de ministros. Se o STF acolher os argumentos de Kuntz, isso pode levar ao arquivamento de investigações conduzidas fora das diretrizes sugeridas pela Constituição e pelo regimento interno do tribunal.
Conclusão Tagliaferro
A ação de Eduardo Kuntz contra a abertura de inquéritos de ofício no STF promete ser um marco na jurisprudência brasileira. O questionamento sobre o alcance dos poderes dos ministros do STF é uma discussão central para a preservação dos direitos fundamentais e para a manutenção de um sistema judicial equilibrado e justo. O debate sobre essa questão só tende a crescer, e o resultado dessa ação pode ter consequências significativas para o futuro do sistema jurídico no Brasil.
